Seara

Promoo Bif Fone Seara

Promoo Big Fone Seara
Regulamento

  • 1. EMPRESAS PROMOTORAS

    • 1.1 Empresa Mandatria:
    • Razo Social: SEARA ALIMENTOS LTDA.
      Endereo: Marginal Direita Tiete, 500, Bloco II, Subsolo, Sala 13
      Bairro: Vila Jaguara Municpio: SAO PAULO UF: SP
      CEP: 05118-100
      CNPJ/MF n: 02.914.460/0112-76

  • 2. MODALIDADE DA PROMOO

    Assemelhado a Vale-Brinde

  • 3. REA DE ABRANGNCIA

    So Paulo/SP

  • 4. PERODO DA PROMOO

    28/04/2021 a 02/05/2021

  • 5. PERODO DE PARTICIPAO

    28/04/2021 a 02/05/2021

  • 6. CRITRIO DE PARTICIPAO

    • 6.1. Esta PROMOO vlida somente para o Estado de So Paulo e destinada a toda pessoa fsica, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que atenda a ligao do telefone da SEARA, denominado BIG FONE SEARA, e que ficar posicionado no PDV (ponto de venda) durante a ao que ocorrer em local e horrios pr estabelecidos pela PROMOTORA e aprovados pela SECAP, e que cumpra com os requisitos estabelecidos neste REGULAMENTO.

    • 6.1.2. A ao ocorrer entre os dias 28/04/2021 e 02/05/2021, em conformidade com as regras de participao estabelecidas neste REGULAMENTO.

    • 6.1.3. A participao nesta PROMOO estar condicionada aos seguintes critrios para cumprimento do participante:

      i. Atender ao telefone que ficar posicionado no PDV (ponto de venda) no horrio e local determinado conforme cronograma secreto devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.
      ii. Responder s perguntas feitas pela PROMOTORA no momento da ligao como: nome completo, data de nascimento, numerao dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), telefone de contato, e-mail e endereo residencial.
      iii. Apresentar ao representante da PROMOTORA, que estar devidamente identificado, os documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) no momento em que atender a ligao.
      iv. Estar ciente e de acordo com as regras deste REGULAMENTO, cuja cpia do Regulamento estar disponvel no PDV juntamente com o representante da PROMOTORA para assinatura do contemplado.
      v. Firmar o termo de autorizao de uso de imagem, nome e voz;
      vi. Aguardar o atendente da ligao verificar, validar e confirmar os dados do participante conforme requisitos estabelecidos neste Regulamento. Com a efetivao de sua participao pela PROMOTORA, o participante dever aguardar a confirmao de sua contemplao.
      vii. Quando o telefone tocar novamente, o novo participante dever cumprir todas as exigncias deste REGULAMENTO, inclusive com relao ao fornecimento da documentao completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prmio. Caso no se qualifique ao prmio, a PROMOTORA repetir a presente regra at que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificao.

    • 6.1.4. Caso os requisitos estabelecidos neste Regulamento no sejam atendidos pelo participante, no todo ou em parte, no momento da ligao, o mesmo poder ser desclassificado, a critrio da PROMOTORA.

    • 6.1.5. Aps receberem a confirmao de sua contemplao atravs dos meios informados anteriormente, os contemplados devero aguardar as informaes sobre entrega dos prmios, descritos neste Regulamento.

    • 6.2. No sero permitidas:

      • Participao de menores de 18 (dezoito) anos idade.
      • Participao de funcionrios e/ou prestador de servios da loja onde ocorrer a ao e qualquer outro funcionrio e/ou prestador da PROMOTORA e seus fornecedores envolvidos na ao.
      • 6.3. A participao nesta promoo no est vinculada compra de produtos da PROMOTORA, dando-se de forma totalmente gratuita na medida em que se cumpra com os critrios definidos neste REGULAMENTO.

      • 6.4. Os 20 (vinte) ganhadores da PROMOO podero ter sua imagem, nome e voz divulgados pela PROMOTORA, mediante assinatura de termo de autorizao especfico para esta finalidade.

      • 6.5. A distribuio dos prmios desta PROMOO, a saber vales-compra, seguir o fluxo, o local e os horrios indicados pela PROMOTORA e aprovados pela SECAP, sendo naturalmente de total confidencialidade. Sero ofertados 20 (vinte) vales-compra de produtos Seara no decorrer de 5 (cinco) dias de participao na PROMOO, sendo o equivalente a 4 (quatro) por dia, durante toda o perodo de PROMOO. Desta forma, os prmios no se esgotaro antes do trmino da PROMOO.

      • 6.6. Na hiptese de ausncia de participao quando houver uma ligao no horrio estabelecido, o mesmo voltar a chamar at que algum participante atenda a ligao do BIG FONE SEARA.

      • 6.6.1. No caso de um participante atender a ligao e no ter sua participao validada pela PROMOTORA, porque no cumpriu alguma regra de participao descrita neste regulamento, deste REGULAMENTO, a sua participao ser invalidada e o BIG FONE SEARA voltar a tocar em novo horrio denominado como HORRIO SUPLENTE. A lista de HORRIOS SUPLENTES aprovada pela SECAP, ser usada como recurso alternativo at que o BIG FONE SEARA seja atendentido por um novo participante e tenha sua participao validada pela PROMOTORA.

      • 6.6.2. Atingido o final da PROMOO e esgotados os HORRIOS SUPLENTES para novas ligaes do BIG FONE SEARA, o valor dos vales-compra remanescentes ser recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da Unio.

      • 6.6.3. No ser permitida em nenhuma hiptese que o mesmo participante acumule mais de um prmio nesta PROMOO. Cada participante somente poder ser contemplado 01 (uma) nica vez com o prmio disponvel, ao longo de toda PROMOO.

      • 6.6.4. O prmio pessoal e intransfervel, destinado ao participante que atender a ligao.

      • 6.7. Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOO, j teve acesso ao REGULAMENTO disponibilizado no site da PROMOTORA e no local da ao pelo representante da PROMOTORA, sendo certo que a PROMOTORA no possui qualquer responsabilidade ou ingerncia quanto correta compreenso dos termos aplicveis.

      • 6.8. Se, no decorrer dessa PROMOO, forem verificados quaisquer problemas nos softwares e/ou programas necessrios para o bom andamento da PROMOO, a PROMOTORA, desde j, esclarece que possui um plano de contingncia especfico para soluo dos possveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforos para resolv-los o mais rapidamente possvel, de forma a no impactar no andamento desta PROMOO.

      • 6.9. Cada participante somente poder ser contemplado 01 (uma) nica vez com o prmio disponvel, ao longo de toda PROMOO.

      • 6.10. Ao participar da PROMOO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidirias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, scios, representantes, comerciantes e distribuidores esto isentos, livres e no podero ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuzo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano propriedade, em decorrncia direta ou indireta da aceitao, posse, uso ou mau uso de cada prmio oferecido e entregue na forma como se encontra sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implcita.

    • 7. BRINDES

      • PERODO DE PARTICIPAO DA APURAO: 28/04/2021 09:00 a 02/05/2021 19:00

        QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAO DA APURAO: 20 QUANTIDADE DE PRMIOS/NMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAO: 1 / 1

        PRMIOS

        • Quantidade
        • Descrio
        • Valor R$
        • Valor Total R$
        • 20
        • Vale-Compras pagos em conta PicPay, com uso exclusivo para aquisio de produtos Seara
        • 250,00
        • 5.000,00

       

    • 8. PREMIAO TOTAL

        • Quantidade Total de Prmios
        • Valor total da Promoo R$
        • 20
        • 5.000,00
    • 9. CRITRIOS DE DESCLASSIFICO

      • 9.1. A critrio exclusivo da PROMOTORA, no tero validade as participaes que no atendam s condies da PROMOO, previstas neste REGULAMENTO.

      • 9.2. Qualquer violao a esse REGULAMENTO por um contemplado poder resultar, a critrio da PROMOTORA, na desclassificao de tal contemplado da PROMOO e todos os privilgios como contemplado sero imediatamente anulados.

      • 9.3. O participante no contemplado, desclassificado ou excludo poder perder de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prmio, a critrio exclusivo da PROMOTORA.

      • 9.4. Poder ser desclassificado, a critrio exclusivo da PROMOTORA, qualquer participante que:
        i. Cometer qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilcitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que praticar conduta que possa alterar o resultado da PROMOO, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislao vigente no Brasil.
        ii. Tentar fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste REGULAMENTO e/ou utilizar meios mecnicos, robticos ou fraudulentos para interferir na PROMOO.
        iii. No apresentar a documentao completa dentro do prazo e regras estabelecidas neste REGULAMENTO, para viabilizao da entrega do prmio.

      • 9.5. Ficar vedada a participao de funcionrios e/ou prestador de servios do PDV (ponto de venda) onde ocorrer a ao, de todos os funcionrios da PROMOTORA, bem como dos fornecedores diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaborao, execuo da PROMOO.

      • 9.6. Ao atender a ligao do BIG FONE SEARA, os participantes precisaro fornecer informaes completas e verdadeiras e apresentar seus documentos. Informaes e documentao incompletas, ilegveis, corrompidas, falsas, perdidas, atrasadas ou enviadas incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento podero resultar na desclassificao do participante, a critrio exclusivo da PROMOTORA.

      • 9.7. A PROMOTORA poder desclassificar qualquer pessoa que no cumpra os requisitos de elegibilidade. Todas as participaes de acordo com esse REGULAMENTO e no desclassificadas ou anuladas sero consideradas Participaes Vlidas. Ao participar e aceitar os termos e condies para participao na PROMOO, os participantes reconhecem e anuem que seu nome, imagem, voz e dados pessoais podero ser usadas pela PROMOTORA para os fins relacionados diretamente a esta PROMOO, em cumprimento e dentro dos limites da legislao aplicvel.

      • 9.8. Poder acarretar na desclassificao do participante selecionado, sem prejuzo de outros incidentes, a critrio exclusivo da PROMOTORA a recusa de assinatura do Regulamento, Termo de Recebimento da Premiao e Autorizao de Uso de Nome, Voz e Imagem;

      • 9.9. A PROMOTORA no se responsabiliza pela desistncia de qualquer participante, que levar perda do direito ao recebimento do prmio desta PROMOO.

      • 9.10. Os participantes que no aceitarem o acompanhamento do representante da PROMOTORA durante o percurso de sua compra e/ou no apresentarem os documentos pessoais obrigatrios, no exato momento da validao da sua participao pelo atendente do BIG FONE SEARA, sero desclassificados, perdendo o direito ao recebimento do prmio.

      • 9.11. Em se tratando de distribuio de prmios por horrio determinado, uma vez o participante sendo desclassificado, o prmio ser destinado ao prximo participante que cumprir integralmente os termos deste REGULAMENTO e for considerado classificado, atravs da ligao realizada em um HORRIO SUPLENTE, conforme item 6.6.1.

      • 9.12. O prmio que no for entregue ser recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da Unio.

    • 10. ENTREGA DOS PRMIOS

      • 10.1. Cumpridas as formalidades deste REGULAMENTO, o prmio ser entregue pela PROMOTORA no mesmo local e horrio que o participante atendeu a ligao do BIG FONE SEARA.

      • 10.1.2. Um representante da PROMOTORA ficar responsvel em conferir a documentao do participante e acompanh-lo durante as compras.

      • 10.1.3. O pagamento da premiao ser realizado atravs da plataforma PicPay, na conta do contemplado elegvel, para compra de produtos Seara conforme disposto neste REGULAMENTO.

      • 10.1.4. Caso o contemplado elegvel no possua conta na plataforma PicPay, o contemplado receber instrues de como baixar o aplicativo e criar a conta, atravs do representante da PROMOTORA presente no local da contemplao, para recebimento do seu prmio.

      • 10.1.5. Caso j possua conta no PicPay, o contemplado elegvel receber o valor do prmio em sua conta (carteira digital).

      • 10.1.6. O crdito do PicPay, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), s poder ser utilizado dentro da plataforma, com a funo saque desabilitada

      • 10.1.7. No caso de o contemplado elegvel no estar em posse do seu aparelho celular, sem bateria, sem dados para baixar o aplicativo PicPay ou qualquer outro motivo que o impossibilite de conseguir utilizar e/ou criar sua conta na plataforma PicPay, fica estabelecido que o representante da PROMOTORA ser responsvel por acompanhar a compra e por efetuar o pagamento diretamente no caixa da loja onde ocorreu a ao. O pagamento ser realizado atravs da carteira digital PicPay do representante.

      • 10.1.8. Os contemplados elegveis aos vale-compras devero efetuar as compras dos produtos SEARA no mesmo local, dia e horrio da contemplao, sob o acompanhamento do representante da PROMOTORA. Caso a escolha dos produtos Seara no seja concluda dentro prazo estipulado de 1h30 (uma hora e trinta minutos), nos termos desta clusula, os vale-compras perdero seus efeitos e contemplado ser desclassificado.

      • 10.1.9. O valor das compras em produtos SEARA no ultrapassar o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), ficando sob a responsabilidade do ganhador qualquer valor excedente que supere o vale-compra outorgado nesta PROMOO.

      • 10.1.10. A aquisio de produtos SEARA, atravs do valor depositado pela PROMOTORA na conta da plataforma PicPay, ser de livre escolha do contemplado elegvel.

      • 10.1.11. Caso a compra total fique abaixo do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a diferena da premiao no poder ser convertida em dinheiro. Ou seja, a premiao ser considerada entregue em sua totalidade.

      • 10.1.12. Nos termos da legislao em vigor, no ser permitida, em qualquer hiptese, a substituio do prmio por produtos que no sejam da marca SEARA, bem como a transferncia parcial ou total de direitos de titularidade do prmio a terceiro.

      • 10.2. A responsabilidade da PROMOTORA se encerrar no momento do pagamento das compras diretamente no caixa da loja onde foram realizadas as compras, conforme estabelecido neste REGULAMENTO, sendo certo que qualquer responsabilidade adicional, incluindo, mas no limitado, ao transporte das compras e valores excedentes, ficaro sob inteira e exclusiva responsabilidade do contemplado.

      • 10.3. No ato da confirmao da contemplao, o ganhador dever assinar os documentos previstos na clusula 9.8 deste Regulamento, como comprovao definitiva de entrega do prmio, no cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigao PROMOTORA. Sem prejuzo de outras previses deste REGULAMENTO relacionadas s limitaes de responsabilidade da PROMOTORA sobre o uso e aproveitamento do prmio pelo ganhador, esclarece-se desde j que a PROMOTORA no ter qualquer responsabilidade junto ao ganhador do prmio aps o efetivo recebimento pelo ganhador. Para fins de esclarecimento, isso significa que o ganhador do prmio deve isentar a PROMOTORA de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu prprio uso e aproveitamento do prmio aps o seu recebimento.

      • 10.4. Apenas o ganhador poder assinar os termos previstos na clusula 9.8.

      • 10.5. O prmio ser entregue livre e desembaraado de quaisquer nus para o ganhador, no sendo permitido ao ganhador trocar seu prmio por qualquer outro ou por dinheiro.

      • 10.6. Para fins de comprovao dos contemplados na PROMOO junto SECAP, a PROMOTORA apresentar uma planilha, devidamente assinada, contendo os dados dos contemplados, exigidos neste REGULAMENTO.

    • 11. DISPOSIES GERAIS

      • 11.1. No se admitir, em qualquer hiptese, a transferncia, parcial ou total, de direitos de titularidade dos prmios a serem distribudos nesta PROMOO.

      • 11.2. O prmio ser exibido nos materiais de divulgao da PROMOO de forma meramente ilustrativa, bem como em outros canais de comunicao e/ou materiais escolhidos pela empresa PROMOTORA.

      • 11.3. A critrio da empresa PROMOTORA, os seguintes veculos e/ou mecanismos de divulgao podero ser utilizados, dentre outros: material grfico de ponto de venda e mdia impressa, digital e eletrnica (televiso, internet, rdio).

      • 11.4. A PROMOTORA no se responsabilizar por qualquer outra ocorrncia ou despesa no prevista expressamente neste REGULAMENTO.

      • 11.5. O REGULAMENTO e o Certificado de Autorizao SECAP completo desta PROMOO estaro disponveis no site www.seara.com.br/promocao. Eventuais dvidas devero ser previamente submetidas PROMOTORA, no cabendo como escusas para o no preenchimento das formalidades aqui impostas.

      • 11.6. Os participantes podero obter todas as informaes para participar desta PROMOO atravs do REGULAMENTO e do Servio de Atendimento ao Cliente (SAC) da PROMOTORA no nmero 0800 047 2425, atravs do email sac@seara.com.br ou atravs do Fale Conosco no site: www.seara.com.br/fale-conosco com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8:30h s 17h00.

      • 11.7. As dvidas e as controvrsias oriundas de reclamaes dos consumidores participantes da promoo devero ser, preliminarmente, dirimidas pela PROMOTORA e, se persistirem, submetidas ao Ministrio da Economia SECAP/ME.

      • 11.8. De acordo com o artigo 15, 1 do Decreto n. 70.951/72, a PROMOTORA comprovar, junto SECAP, a aquisio dos prmios at 08 (oito) dias antes da data de incio da PROMOO. Caso no seja possvel esta comprovao, a PROMOTORA realizar depsito caucionado correspondente, em at 08 (oito) dias antes da data de incio da PROMOO, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e nico do artigo 34 da Portaria 41/2008.

      • 11.9. Fica, desde j, eleito o foro central da Comarca do participante para soluo de quaisquer questes referentes ao REGULAMENTO da presente PROMOO.

      • 11.10. O presente REGULAMENTO se reger, ademais, pela Lei Geral de Proteo de Dados (Lei n 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos sero utilizados exclusivamente para fins de participao na PROMOO e podero ser armazenados mediante autorizao expressa dos participantes (e eventualmente excludos) nos limites do que dispe a referida Lei.

    • 12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

      Poder participar da promoo qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

      Os prmios no podero ser convertidos em dinheiro;

      vedada a apurao por meio eletrnico;

      Os prmios sero entregues em at 30 dias da data da apurao/sorteio, sem qualquer nus aos contemplados;

      Quando o prmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, no for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apurao do resultado do concurso ou do trmino do prazo da promoo, caducar o direito do respectivo titular e o valor correspondente ser recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da Unio, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

      Em caso de promoes com participao de menor de idade, sendo este contemplado, dever, no ato da entrega do prmio, ser representado por seu responsvel legal; exceo das promoes comerciais realizadas por concessionria ou permissionria de servio de radiodifuso, nos termos do artigo 1-A, 3, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

      A divulgao da imagem dos contemplados poder ser feita at um ano aps a apurao da promoo comercial;

      As dvidas e controvrsias oriundas de reclamaes dos participantes sero, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas devero ser submetidas Secap/ME;

      Os rgos locais de defesa do consumidor recebero as reclamaes devidamente fundamentadas;

      A prestao de contas dever ser realizada no prazo mximo de trinta dias aps a data de prescrio dos prmios sob pena de descumprimento do plano de distribuio de prmios;

      O regulamento dever ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreenso e visualizao por parte do consumidor participante da promoo comercial;

      Alm dos termos acima, a promoo comercial dever obedecer s condies previstas na Lei n 5.768, de 1971, no Decreto n 70.951, de 1972, Portaria MF n 41, de 2008, Portaria MF n 67, de 2017, Portaria MF n 422 de 2013, Portaria Seae/MF n 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

      Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa dever anexar a Lista de Participantes na aba "Apuraes", contendo nomes e nmeros da sorte distribudos, aps o trmino de cada perodo de participao e antes da extrao da Loteria. O arquivo dever ser no formato .csv e cada arquivo poder ter at 15MB.

      A infringncia s clusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operao e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n. 5.768, de 1971.


    • CERTIFICADO DE AUTORIZAO SECAP-ME N 05.012597/2021