Seara

Geladeira Surpresa

Geladeira Surpresa
Regulamento

  • 1. EMPRESAS PROMOTORAS

    • 1.1 Empresa Mandatria:
    • Razo Social: SEARA ALIMENTOS LTDA.
      Endereo: Avenida Marginal Direita Tiete, 500, Bloco II, Subsolo, Sala 13
      Bairro: Vila Jaguara
      Municpio: SAO PAULO
      UF: SP
      CEP: 05118-100
      CNPJ/MF n: 02.914.460/0112-76

  • 2. MODALIDADE DA PROMOO

    Assemelhado a Vale-Brinde

  • 3. REA DE ABRANGNCIA

    RJ e SP

  • 4. PERODO DA PROMOO

    11/09/2021 a 14/10/2021

  • 5. PERODO DE PARTICIPAO

    11/09/2021 a 14/10/2021

  • 6. CRITRIO DE PARTICIPAO

    • QUEM PODE PARTICIPAR:

      Podero participar desta promoo todos que atendam aos requisitos deste regulamento.
      As pessoas fsicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de inscrio da promoo, devem estar inscritas no Cadastro de Pessoas Fsicas do Ministrio da Fazenda CPF/MF (com CPF vlido), residentes e domiciliadas nas cidades relacionadas no item 3 que durante o perodo de participao cumprirem com o disposto neste Regulamento.

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    • NO PODEM participar dessa promoo:

      a) Pessoas Jurdicas;
      b) Pessoas fsicas que no atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;
      c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societrios, e todos os empregados e colaboradores da(s) Promotoras;
      d) Os empregados e colaboradores de toda e qualquer organizao que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta promoo;
      e) Todos os empregados e colaboradores da Agncia Score Group e da Assessoria jurdica VILA RICA;
      f) Qualquer indivduo que no goze de sua capacidade legal;
      g) Pessoas fsicas com documento fiscal destinado para pessoa jurdica.

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    • LOCAIS PARTICIPANTES/REA DE ABRANGNCIA:

      Lojas Fsicas aderentes promoo, conforme relao a seguir:

      • Loja Silva e Barbosa Comrcio de Alimentos - Rua Campos Sales, 590 - Centro, Barueri SP;
      • Loja Andorinha Supermercado - Av. Parada Pinto, 2262 - Lauzane Paulista, So Paulo SP;
      • Loja Supermercados Irmos Lopes - Av. Martim Francisco, 1483 - Jardim Utinga, Santo Andr SP;
      • Loja Prezunic Cencosud Brasil Comercial - Av. das Amricas 13850 Recreio dos Bandeirantes RJ;
      • Loja Torre e Cia Supermercados - Rua Augusto de Vasconcelos, 1273 - Campo Grande, Rio de Janeiro RJ.
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    • PERODO DE PARTICIPAO:

      A promoo poder ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribudos antes do prazo designado para o trmino da campanha, sem que esta situao gere qualquer nus e/ou responsabilidade para a(s) promotora(s).

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    • COMO PARTICIPAR:

      Os consumidores interessados em participar desta Promoo devero seguir os passos abaixo, durante o PERODO DE PARTICIPAO, item 5 do deste regulamento (horrio de Braslia/DF) e ainda, dentro do horrio de funcionamento dos LOCAIS PARTICIPANTES, podero concorrer ao(s) prmio(s).

      a) efetuar a leitura via QR Code disponvel na Geladeira Surpresa nos locais participantes;
      b) assistir ao vdeo interativo da SEARA;
      c) digitar o nmero do seu CPF em um dispositivo instalado na porta da Geladeira Surpresa, e tentar abrir a porta.

      Caso ele seja o consumidor premiado, a porta abrir, e ser acionado um sinal sonoro com o jingle da campanha e luzes iro piscar destacando a geladeira e os produtos internos. Em ato contnuo, a promotora que estar na loja, o avisar da contemplao e o ajudar a escolher qualquer produto SEARA disponvel nas lojas participantes no momento da contemplao.

      O contemplado, aps selecionar os produtos SEARA, no valor total da premiao, dever se dirigir ao caixa, juntamente com o representante da Promotora da promoo, para efetivar o recebimento de seu prmio.

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    • SOBRE A PROPORO DE DISTRIBUIO DOS PRMIOS:

      Os horrios de disponibilizao dos brindes para distribuio nesta Promoo sero pr-determinados pelas empresas Promotoras, sendo o cronograma de distribuio (cronograma secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.

      A(s) Promotora(s) esclarece(m) que a Quantidade de Prmios/Nmero de Elementos de Participao definida no item 7 abaixo mera expectativa, sendo os brindes efetivamente distribudos conforme regra estabelecida neste regulamento e de acordo com o cronograma secreto.

      Caso no haja abertura da Geladeira Surpresa nos horrios definidos, ser considerado contemplado a 1 abertura aps o horrio definido acima, atravs de hora, minuto, segundo e milsimos.

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    • DA CONTEMPLAO:

      A contemplao nesta promoo instantnea, ou seja, assim que o participante seguir os passos deste regulamento saber se ter direito ao prmio ou no.

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    • LIMITES DE PARTICIPAO:

      Os participantes podero tentar acionar a abertura da Geladeira Surpresa, at 10 vezes ao dia.

      Os participantes podem ganhar apenas uma vez, mesmo que atendidos os critrios de participao deste regulamento.

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    • DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOO:

      Ao executar e preencher todos os pr-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

      A participao nesta promoo totalmente gratuita, bastando atender aos critrios definidos neste regulamento.

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    • VEDAES:

      Conforme decreto 70.951/72, art. 10 - no podero ser objetos de promoo, mediante distribuio de prmios, na forma deste regulamento:
      I Medicamentos;
      II - Revogado pelo Decreto n 99.370, de 1990;
      III- Armas e munies, explosivos, fogos de artifcio ou de estampido, bebidas alcolicas, fumo e seus derivados;
      IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministrio da Fazenda.
      Pargrafo nico Considera-se bebidas alcolicas, para efeito deste decreto as bebidas potveis com teor alcolico superior a treze graus Gay Lussac.

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  • 7. BRINDES:

    • PERODO DE PARTICIPAO DA APURAO: 11/09/2021 10:00 a 14/10/2021 18:00
      QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAO DA APURAO: 3.000
      QUANTIDADE DE PRMIOS/NMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAO: 1 / 8

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    • PRMIOS

      • Quantidade
      • Descrio
      • Valor R$
      • Valor Total R$
      • 75
      • Para os participantes da Loja Silva e Barbosa Comrcio de Alimentos:
        UM vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplao, em uma nica vez, em produtos SEARA, na prpria loja participante. Na hiptese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado dever pagar o saldo excedente e, na hiptese de o valor ser inferior, o contemplado no receber o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Andorinha Supermercado:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplao, em uma nica vez, em produtos SEARA, na prpria loja participante. Na hiptese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado dever pagar o saldo excedente e, na hiptese de o valor ser inferior, o contemplado no receber o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Supermercados Irmos Lopes:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplao, em uma nica vez, em produtos SEARA, na prpria loja participante. Na hiptese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado dever pagar o saldo excedente e, na hiptese de o valor ser inferior, o contemplado no receber o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Prezunic Cencosud Brasil Comercial S.A:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplao, em uma nica vez, em produtos SEARA, na prpria loja participante. Na hiptese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado dever pagar o saldo excedente e, na hiptese de o valor ser inferior, o contemplado no receber o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Torre e Cia Supermercados:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplao, em uma nica vez, em produtos SEARA, na prpria loja participante. Na hiptese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado dever pagar o saldo excedente e, na hiptese de o valor ser inferior, o contemplado no receber o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
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  • 8. PREMIAO TOTAL

      • Quantidade Total de Prmios
      • Valor total da Promoo R$
      • 375
      • 75.000,00
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  • 9. CRITRIOS DE DESCLASSIFICO

    • As situaes abaixo, se identificadas, sero consideradas infraes aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participao e/ou a imediata desclassificao do participante, sem prejuzo, ainda, das medidas cabveis e/ou ao de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoo em face do infrator.

    • Ainda ser desclassificado e eliminado da promoo, o participante:

    • a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
      b) que cometa qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilcitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que pratique conduta que possa alterar o regular resultado da promoo, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislao vigente no Pas;
      c) que utilize meios escusos para participar desta promoo e/ou de mecanismos que criem condies de participao irregular;
      d) que faa comunicao por qualquer meio, de palavras de baixo calo, de contedo obsceno ou ofensivo (s) Promotora(s) e/ou terceiros;
      e) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecnicos, robticos, repetitivos, automticos, mecnico e/ou anlogo, com intuito de reproduo automtica e/ou repetitiva de cadastros, idnticos ou no, e/ou fraudulentos para interferir na promoo;
      f) que j tenha vencido uma vez;
      g) que esteja includo na relao das pessoas impedidas de participar da promoo;
      h) que tenha domiclio fora dos locais permitidos neste regulamento.

    • Caso alguma dessas situaes venha a ocorrer, o prmio ser entregue ao prximo participante, conforme critrios deste regulamento.

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  • 10. ENTREGA DOS PRMIOS

    • NOTIFICAO DO CONTEMPLADO:
      O(s) contemplado(s) ser(o) comunicado(s) imediatamente a contemplao.

      De acordo com o artigo 46, pargrafo nico, da Portaria MF n 41/2008, caber ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informaes que demonstrem o cumprimento das condies previstas neste regulamento.

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    • ENTREGA DO PRMIO:
      O contemplado receber seu prmio no momento da contemplao, para uso imediato na loja participante, livre e desembaraado de quaisquer nus.

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    • INFORMAES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAO:
      Presume-se que o contemplado no tenha qualquer embarao fiscal, legal ou outro que o impea de receber e/ou usufruir o prmio distribudo, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prmio.

      Os prmios distribudos nessa promoo no podero ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente premiao nesta promoo, nos termos deste Regulamento.
      O prmio ser entregue sem nus de qualquer espcie, em consonncia com a Portaria MF n 41/2008.

  • 11. DISPOSIES GERAIS

    • DIVULGAO DA PROMOO:
      A promoo e o regulamento sero divulgados no(s) seguinte(s) canal(is):
      No site: www.seara.com.br/promocao
      Nas lojas participantes da promoo. conforme relao a seguir:
      Loja Silva e Barbosa Comrcio de Alimentos - Rua Campos Sales, 590 - Centro, Barueri SP;
      Loja Andorinha Supermercado - Av. Parada Pinto, 2262 - Lauzane Paulista, So Paulo SP;
      Loja Supermercados Irmos Lopes - Av. Martim Francisco, 1483 - Jardim Utinga, Santo Andr SP;
      Loja Prezunic Cencosud Brasil Comercial S.A - Av. das Amricas 13850 Recreio dos Bandeirantes RJ
      Loja Torre e Cia Supermercados - Rua Augusto de Vasconcelos, 1273 - Campo Grande, Rio de Janeiro RJ.
      As peas informativas da promoo que podero estar expostas tero a seguinte informao: Consulte o regulamento no site: www.seara.com.br/promocao.

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    • DVIDAS E RECLAMAES:
      As dvidas e controvrsias oriundas de reclamaes dos participantes sero primeiramente dirimidas pela promotora atravs do seguinte canal de comunicao:
      Atravs do Servio de Atendimento ao consumidor, pelo telefone (011) 93495-7511, de segunda a sexta-feira, das 10:00h s 18:00h.
      Persistindo-as, sero submetidas SECAP/ME e/ou aos rgos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria n 41/2008).

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    • DIVULGAO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
      Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoo aceita(m) participar de entrevista, vdeos, e/ou sesso de fotos aps a contemplao, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem (s) promotora(s) pelo perodo de 1 (um) ano a partir da data da apurao dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utiliz-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios miditicos que a mesma achar necessrios, incluindo, mas no se limitando ao sites das promotoras e outras mdias.

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    • LEI GERAL DE PROTEO DE DADOS:
      Declaramos que os dados dos participantes desta promoo esto protegidos e a(s) Promotora(s) est(o) em conformidade com a Lei Geral de Proteo dos Dados (LGPD) Lei n 13.853/2019.
      Os dados pessoais informados podero ser armazenados em servidores localizados no exterior ou no Brasil, tendo em vista os servios de icloud que utilizamos - e somente sero fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial.

    • A(s) Promotora(s) poder(o) utilizar, a seu critrio, os dados pessoais para criao de base de dados com a finalidade de possibilitar:
      a) O envio de comunicao de novas iniciativas, aes, promoes realizadas pela(s) Promotora(s).

    • Os consumidores que no concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento ou optarem por revogar a sua concordncia, no devero participar desta Ao.

    • Assim, os dados obtidos em razo desta Ao sero utilizados apenas nos limites acima indicados.

    • Em conformidade com o artigo 11, da Portaria 41/08, a(s) Promotora(s) se comprometem a no comercializar ou ceder, ainda que a ttulo gratuito, os dados coletados em razo da promoo.

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    • SOBRE A PARTICIPAO E/OU INSCRIO:
      No ser devida qualquer indenizao ao participante desta promoo caso haja interrupo de conexo, no ato da participao, por problemas ocorridos no servidor, no se limitando a: problemas de acesso rede de Internet, interveno de hackers, vrus, manuteno, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso internet e, consequentemente, a participao na presente promoo, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Fora Maior, nos termos do artigo 393 do Cdigo Civil (Lei 10.406/2002).

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    • DEMAIS DISPOSIES:
      O participante ser responsabilizado por todos os danos causados s Promotoras e a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participao na Promoo.

      Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatido das informaes prestadas para a participao nessa promoo, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereo eletrnico ou fsico, CPF e outros dados que se fizerem necessrios, ser considerada como infrao legislao Ptria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrio a critrio da promotora, sem prejuzo, ainda, da apurao de eventuais medidas penais e cveis cabveis.

    • Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prmio ser entregue ao respectivo esplio, na pessoa do seu inventariante. No havendo processo de inventrio, ser entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condio.

    • PROMOO COMERCIAL REGISTRADA POR VILA RICA PROMOES COMERCIAIS www.vilaricapromocaocomecrial.com.br

  • 12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

    Poder participar da promoo qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

    Os prmios no podero ser convertidos em dinheiro;

    vedada a apurao por meio eletrnico;

    Os prmios sero entregues em at 30 dias da data da apurao/sorteio, sem qualquer nus aos contemplados.

    Quando o prmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, no for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apurao do resultado do concurso ou do trmino do prazo da promoo, caducar o direito do respectivo titular e o valor correspondente ser recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da Unio, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

    Em caso de promoes com participao de menor de idade, sendo este contemplado, dever, no ato da entrega do prmio, ser representado por seu responsvel legal; exceo das promoes comerciais realizadas por concessionria ou permissionria de servio de radiodifuso, nos termos do artigo 1-A, 3, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

    A divulgao da imagem dos contemplados poder ser feita at um ano aps a apurao da promoo comercial;

    As dvidas e controvrsias oriundas de reclamaes dos participantes sero, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas devero ser submetidas Secap/ME;

    Os rgos locais de defesa do consumidor recebero as reclamaes devidamente fundamentadas;

    A prestao de contas dever ser realizada no prazo mximo de trinta dias aps a data de prescrio dos prmios sob pena de descumprimento do plano de distribuio de prmios;

    O regulamento dever ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreenso e visualizao por parte do consumidor participante da promoo comercial.

    Alm dos termos acima, a promoo comercial dever obedecer s condies previstas na Lei n 5.768, de 1971, no Decreto n 70.951, de 1972, Portaria MF n 41, de 2008, Portaria MF n 67, de 2017, Portaria MF n 422 de 2013, Portaria Seae/MF n 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

    Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa dever anexar a Lista de Participantes na aba "Apuraes", contendo nomes e nmeros da sorte distribudos, aps o trmino de cada perodo de participao e antes da extrao da Loteria. O arquivo dever ser no formato .csv e cada arquivo poder ter at 15MB.

    A infringncia s clusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operao e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei n. 5.768, de 1971.


  • CERTIFICADO DE AUTORIZAO SECAP-ME N 05.014997/2021