Seara

Geladeira Surpresa

Geladeira Surpresa
Regulamento

  • 1. EMPRESAS PROMOTORAS

    • 1.1 Empresa Mandatária:
    • Razão Social: SEARA ALIMENTOS LTDA.
      Endereço: Avenida Marginal Direita Tiete, 500, Bloco II, Subsolo, Sala 13
      Bairro: Vila Jaguara
      Município: SAO PAULO
      UF: SP
      CEP: 05118-100
      CNPJ/MF nº: 02.914.460/0112-76

  • 2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

    Assemelhado a Vale-Brinde

  • 3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

    RJ e SP

  • 4. PERÍODO DA PROMOÇÃO

    11/09/2021 a 14/10/2021

  • 5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

    11/09/2021 a 14/10/2021

  • 6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

    • QUEM PODE PARTICIPAR:

      Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento.
      As pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de inscrição da promoção, devem estar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF (com CPF válido), residentes e domiciliadas nas cidades relacionadas no “item 3” que durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.

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    • NÃO PODEM participar dessa promoção:

      a) Pessoas Jurídicas;
      b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;
      c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados e colaboradores da(s) Promotoras;
      d) Os empregados e colaboradores de toda e qualquer organização que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta promoção;
      e) Todos os empregados e colaboradores da Agência Score Group e da Assessoria jurídica VILA RICA;
      f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal;
      g) Pessoas físicas com documento fiscal destinado para pessoa jurídica.

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    • LOCAIS PARTICIPANTES/ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

      Lojas Físicas aderentes à promoção, conforme relação a seguir:

      • Loja Silva e Barbosa Comércio de Alimentos - Rua Campos Sales, 590 - Centro, Barueri – SP;
      • Loja Andorinha Supermercado - Av. Parada Pinto, 2262 - Lauzane Paulista, São Paulo – SP;
      • Loja Supermercados Irmãos Lopes - Av. Martim Francisco, 1483 - Jardim Utinga, Santo André – SP;
      • Loja Prezunic Cencosud Brasil Comercial - Av. das Américas 13850 – Recreio dos Bandeirantes – RJ;
      • Loja Torre e Cia Supermercados - Rua Augusto de Vasconcelos, 1273 - Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ.
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    • PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

      A promoção poderá ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribuídos antes do prazo designado para o término da campanha, sem que esta situação gere qualquer ônus e/ou responsabilidade para a(s) promotora(s).

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    • COMO PARTICIPAR:

      Os consumidores interessados em participar desta Promoção deverão seguir os passos abaixo, durante o PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, item 5 do deste regulamento (horário de Brasília/DF) e ainda, dentro do horário de funcionamento dos “LOCAIS PARTICIPANTES”, poderão concorrer ao(s) prêmio(s).

      a) efetuar a leitura via QR Code disponível na “Geladeira Surpresa” nos locais participantes;
      b) assistir ao vídeo interativo da SEARA;
      c) digitar o número do seu CPF em um dispositivo instalado na porta da “Geladeira Surpresa”, e tentar abrir a porta.

      Caso ele seja o consumidor premiado, a porta abrirá, e será acionado um sinal sonoro com o jingle da campanha e luzes irão piscar destacando a geladeira e os produtos internos. Em ato contínuo, a promotora que estará na loja, o avisará da contemplação e o ajudará a escolher qualquer produto SEARA disponível nas lojas participantes no momento da contemplação.

      O contemplado, após selecionar os produtos SEARA, no valor total da premiação, deverá se dirigir ao caixa, juntamente com o representante da Promotora da promoção, para efetivar o recebimento de seu prêmio.

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    • SOBRE A PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS:

      Os horários de disponibilização dos brindes para distribuição nesta Promoção serão pré-determinados pelas empresas Promotoras, sendo o cronograma de distribuição (cronograma secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.

      A(s) Promotora(s) esclarece(m) que a “Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação” definida no item 7 abaixo é mera expectativa, sendo os brindes efetivamente distribuídos conforme regra estabelecida neste regulamento e de acordo com o cronograma secreto.

      Caso não haja abertura da “Geladeira Surpresa” nos horários definidos, será considerado contemplado a 1º abertura após o horário definido acima, através de hora, minuto, segundo e milésimos.

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    • DA CONTEMPLAÇÃO:

      A contemplação nesta promoção é instantânea, ou seja, assim que o participante seguir os passos deste regulamento saberá se terá direito ao prêmio ou não.

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    • LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:

      Os participantes poderão tentar acionar a abertura da “Geladeira Surpresa”, até 10 vezes ao dia.

      Os participantes podem ganhar apenas uma vez, mesmo que atendidos os critérios de participação deste regulamento.

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    • DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

      Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.

      A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

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    • VEDAÇÕES:

      Conforme decreto 70.951/72, “art. 10 - não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:
      I – Medicamentos;
      II - Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;
      III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
      IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
      Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”.

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  • 7. BRINDES:

    • PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/09/2021 10:00 a 14/10/2021 18:00
      QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 3.000
      QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 8

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    • PRÊMIOS

      • Quantidade
      • Descrição
      • Valor R$
      • Valor Total R$
      • 75
      • Para os participantes da Loja Silva e Barbosa Comércio de Alimentos:
        UM vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplação, em uma única vez, em produtos SEARA, na própria loja participante. Na hipótese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado deverá pagar o saldo excedente e, na hipótese de o valor ser inferior, o contemplado não receberá o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Andorinha Supermercado:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplação, em uma única vez, em produtos SEARA, na própria loja participante. Na hipótese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado deverá pagar o saldo excedente e, na hipótese de o valor ser inferior, o contemplado não receberá o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Supermercados Irmãos Lopes:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplação, em uma única vez, em produtos SEARA, na própria loja participante. Na hipótese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado deverá pagar o saldo excedente e, na hipótese de o valor ser inferior, o contemplado não receberá o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Prezunic – Cencosud Brasil Comercial S.A:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplação, em uma única vez, em produtos SEARA, na própria loja participante. Na hipótese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado deverá pagar o saldo excedente e, na hipótese de o valor ser inferior, o contemplado não receberá o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
      • 75
      • Para os participantes da Loja Torre e Cia Supermercados:
        UM Vale-compras, para ser utilizado no momento da contemplação, em uma única vez, em produtos SEARA, na própria loja participante. Na hipótese de o valor exceder ao do vale-compras, o contemplado deverá pagar o saldo excedente e, na hipótese de o valor ser inferior, o contemplado não receberá o saldo remanescente.
      • 200,00
      • 15.000,00
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  • 8. PREMIAÇÃO TOTAL

      • Quantidade Total de Prêmios
      • Valor total da Promoção R$
      • 375
      • 75.000,00
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  • 9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICÃO

    • As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.

    • Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:

    • a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
      b) que cometa qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc...), e que pratique conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
      c) que utilize meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular;
      d) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;
      e) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou fraudulentos para interferir na promoção;
      f) que já tenha vencido uma vez;
      g) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;
      h) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento.

    • Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

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  • 10. ENTREGA DOS PRÊMIOS

    • NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:
      O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) imediatamente a contemplação.

      De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

    •  

    • ENTREGA DO PRÊMIO:
      O contemplado receberá seu prêmio no momento da contemplação, para uso imediato na loja participante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

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    • INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO:
      Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.

      Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.
      O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008.

  • 11. DISPOSIÇÕES GERAIS

    • DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
      A promoção e o regulamento serão divulgados no(s) seguinte(s) canal(is):
      No site: www.seara.com.br/promocao
      Nas lojas participantes da promoção. conforme relação a seguir:
      Loja Silva e Barbosa Comércio de Alimentos - Rua Campos Sales, 590 - Centro, Barueri – SP;
      Loja Andorinha Supermercado - Av. Parada Pinto, 2262 - Lauzane Paulista, São Paulo – SP;
      Loja Supermercados Irmãos Lopes - Av. Martim Francisco, 1483 - Jardim Utinga, Santo André – SP;
      Loja Prezunic – Cencosud Brasil Comercial S.A - Av. das Américas 13850 – Recreio dos Bandeirantes – RJ
      Loja Torre e Cia Supermercados - Rua Augusto de Vasconcelos, 1273 - Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ.
      As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no site: www.seara.com.br/promocao.

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    • DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES:
      As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do seguinte canal de comunicação:
      Através do Serviço de Atendimento ao consumidor, pelo telefone (011) 93495-7511, de segunda a sexta-feira, das 10:00h às 18:00h.
      Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

    •  

    • DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
      Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s) seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

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    • LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
      Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.853/2019.
      Os dados pessoais informados poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior ou no Brasil, tendo em vista os serviços de icloud que utilizamos - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial.

    • A(s) Promotora(s) poderá(ão) utilizar, a seu critério, os dados pessoais para criação de base de dados com a finalidade de possibilitar:
      a) O envio de comunicação de novas iniciativas, ações, promoções realizadas pela(s) Promotora(s).

    • Os consumidores que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento ou optarem por revogar a sua concordância, não deverão participar desta Ação.

    • Assim, os dados obtidos em razão desta Ação serão utilizados apenas nos limites acima indicados.

    • Em conformidade com o artigo 11, da Portaria 41/08, a(s) Promotora(s) se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.

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    • SOBRE A PARTICIPAÇÃO E/OU INSCRIÇÃO:
      Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da participação, por problemas ocorridos no servidor, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

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    • DEMAIS DISPOSIÇÕES:
      O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

      Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.

    • Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

    • PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VILA RICA PROMOÇÕES COMERCIAIS www.vilaricapromocaocomecrial.com.br

  • 12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

    É vedada a apuração por meio eletrônico;

    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

    Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

    Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

    A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

    As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

    A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

    O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.

    Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

    Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

    A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


  • CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP-ME N° 05.014997/2021